A Lei nº 2.797, também publicada no Diário Oficial, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.324.221,45, destinado à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos provêm de superávit financeiro de exercícios anteriores, sendo parte deles oriundos de repasses estaduais e federais.
Os recursos serão utilizados para custear ações e serviços de saúde, incluindo atenção primária, assistência farmacêutica e vigilância em saúde. A lei especifica os elementos de despesa que receberão os recursos e autoriza o Poder Executivo a realizar as adequações necessárias no orçamento.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
