No dia 27 de agosto de 2026, foi publicado no Diário Oficial de Itapura, edição nº 441, o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, referente ao Acordo CADPREV nº 01493/2026. Este acordo foi firmado entre o Instituto de Previdência do Município de Itapura e o município, que confessa ser devedor de R$ 505.773,65, referente a valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, relativos ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2024.
O pagamento da dívida será realizado em 300 parcelas mensais de R$ 1.685,91, com a primeira parcela vencendo em 10 de outubro de 2026. As parcelas serão atualizadas de acordo com o INPC acumulado e acrescidas de juros legais simples de 1% ao mês.
O município também vinculará o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para garantir o pagamento das parcelas, conforme estipulado no acordo. Este termo entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
