Em 21 de julho de 2026, na edição nº 432 do Diário Oficial de Itapura, foram publicadas importantes legislações. A Lei nº 2.792/26 institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapura. Essa lei visa organizar e divulgar eventos culturais, cívicos, esportivos, turísticos e sociais que ocorrem na cidade.
A lei estabelece que eventos populares, comemorações cívicas, culturais, esportivos e ações educativas podem ser incluídos no calendário. A inclusão pode ocorrer por lei específica ou por iniciativa do Poder Executivo. Além disso, a lei determina que a divulgação dos eventos deve ser feita pelos meios oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Outra legislação relevante publicada é a Lei nº 2.793/26, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. O valor de R$ 150.000,00 é destinado à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de Emenda Parlamentar, para custear despesas na área da saúde.
Ainda, a Lei nº 2.794/2026, publicada na mesma edição, autoriza a desapropriação de uma área para a ampliação do Aterro Sanitário do Município. A área a ser desapropriada, correspondente a 3 hectares, será adquirida da empresa DAMHA AGRONEGÓCIOS LTDA, com um valor estimado de R$ 161.488,59.
Essas legislações são parte das ações do Poder Executivo para melhorar a gestão pública e a infraestrutura do município.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
