No dia 3 de junho de 2026, foi publicada a edição nº 424 do Diário Oficial de Itapura, que traz diversas leis sancionadas pelo prefeito Sergino da Silva Prado, entre elas, a Lei nº 2.760/26 que autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol nas unidades de saúde do município.
A lei visa garantir o acesso a esses medicamentos para pacientes com comprovação médica, estabelecendo diretrizes para a política de fornecimento. Além disso, a Lei nº 2.761/26 institui o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede municipal de ensino, promovendo a inclusão e o bem-estar sensorial dos alunos.
Outra lei importante é a nº 2.771/26, que prevê a distribuição gratuita de sensores medidores contínuos de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes matriculadas na rede pública de ensino.
A publicação também institui o Dia Municipal da Mulher Rural, a ser comemorado anualmente em 15 de outubro, e diversas outras legislações voltadas para a saúde e bem-estar da população.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
