A edição nº 452A do Diário Oficial de Itapura, publicada em 21 de outubro de 2026, reúne leis sobre créditos orçamentários, custeio de inscrições da ETEC, alfabetização municipal, decretos sobre conselhos, servidores e feriado, além de portarias sobre contratações, prorrogações de contratos, licenças, cessões e comissões administrativas.
Leis aprovadas
A Lei nº 2.801/2026, de 4 de setembro de 2026, autorizou crédito adicional suplementar de R$ 340.000,00, custeado pelo superávit financeiro apurado no balanço de 2025. Do total, R$ 112.000,00 foram destinados a obras e instalações da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e R$ 228.000,00 a outros serviços de terceiros do Departamento de Água e Esgoto.
A Lei nº 2.802/2026, de 1º de outubro de 2026, autorizou crédito suplementar de R$ 70.935,35, proveniente de recursos federais. Foram destinados R$ 8.435,35 ao Programa Saúde na Escola, conforme a Portaria GM/MS nº 12.122, de 3 de agosto de 2026, e R$ 62.500,00 ao Programa Academia de Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 10.979, de 30 de abril de 2026. Os recursos foram distribuídos entre material de consumo e serviços de terceiros do Fundo Municipal de Saúde.
A Lei nº 2.803/2026, de 1º de outubro de 2026, autorizou crédito suplementar de R$ 517.600,00, também proveniente do superávit financeiro do balanço de 2025. Os valores foram distribuídos para combustível do Gabinete do Prefeito, Assistência Social, Conselho Tutelar, Merenda Escolar, Transporte de Alunos, Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Serviços Públicos, Departamento de Água e Esgoto e Transportes Municipais. As maiores dotações foram R$ 216.700,00 para combustível da Atenção Primária e R$ 184.300,00 para combustível dos Transportes Municipais.
A Lei nº 2.804/2026, de 8 de outubro de 2026, autorizou o Município a custear taxas de inscrição dos processos seletivos Vestibulinho da Classe Descentralizada de Itapura da ETEC, destinados a cursos técnicos e cursos de pós-técnico. O custeio fica limitado a até 60 candidatos devidamente inscritos em cada processo seletivo, observada a ordem de inscrição e vedado favorecimento pessoal. A lei revogou a Lei Municipal nº 2.700, de 1º de outubro de 2025.
A Lei nº 2.805/2026, de 8 de outubro de 2026, autorizou crédito suplementar de R$ 1.219.410,00, proveniente do superávit financeiro de recursos próprios apurado no balanço de 2025. O crédito inclui R$ 85.000,00 para a Frente de Trabalho, R$ 300.000,00 para vencimentos da Procuradoria Jurídica e Secretaria, R$ 97.000,00 para serviços da área de Cultura, R$ 38.000,00 para obras e instalações do Turismo, R$ 100.000,00 para material de consumo da Merenda Escolar, R$ 124.950,00 para auxílio-alimentação da Educação Infantil, R$ 75.600,00 para auxílio-alimentação do Ensino Fundamental, R$ 131.250,00 para auxílio-alimentação da Atenção Primária e R$ 60.000,00 para vencimentos da Administração e Finanças. Também foram previstos recursos para tecnologia da informação, serviços públicos, água e esgoto, transportes municipais e outros auxílios financeiros.
A Lei nº 2.806/2026, de 15 de outubro de 2026, criou crédito adicional especial de R$ 150.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 2025.321.76822 e será aplicado em rateio pela participação em consórcio público na Atenção Primária. A lei revogou especialmente a Lei Municipal nº 2.793, de 26 de junho de 2026.
A Lei nº 2.807/2026, de 15 de outubro de 2026, instituiu o Programa Municipal de Alfabetização “Duas Águas, Um Só Caminho: a Alfabetização”. O texto estabelece o compromisso de alfabetizar as crianças até o fim do 2º ano do Ensino Fundamental, acompanhar as aprendizagens por avaliações diagnósticas, formativas e oficiais, realizar recomposição das aprendizagens e oferecer formação continuada aos profissionais da educação.
O programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com participação das unidades escolares e das famílias. A lei também criou o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com representantes da secretaria e da rede municipal de ensino. O mandato do comitê será de dois anos, sem remuneração, e sua composição, atribuições complementares e funcionamento serão regulamentados por ato próprio.
Decretos publicados
O Decreto nº 4.109/26, de 13 de agosto de 2026, exonerou, a pedido, Agda Cristina Aparecida dos Santos do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com efeitos a partir de 14 de agosto de 2026. O requerimento foi protocolado sob nº 360/26, de 13 de agosto de 2026.
O Decreto nº 4.112/26, de 18 de agosto de 2026, nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2026/2028. Entre os representantes dos usuários estão Adriano Costa de Oliveira, Claudia Maria Vivença dos S. Oliveira, Marcia Brasil Barros, Andreia Caraubas do Nascimento Diniz, Helena Maria Ribeiro e Cleiton Luis Teixeira, com os respectivos suplentes Suelen Carla Pereira Alves, Cristiana Silva Oliveira, Marlene Rodrigues da Silva Nascimento, Liomar Coelho, Lucineia Rosa de Santana Ito e Magda Aparecida dos Santos Oliveira.
Na representação da gestão e dos trabalhadores da saúde foram nomeadas Andrea Cristina Araújo Sousa, Cristiane Pereira de Sousa, Maria Bonfim Vieira Ribeiro, Silvia Magri dos Reis Bezerra e Flavia da Silva Ferreira, com as suplentes Ângela Maria de Abreu, Aline Brito Graia, Aparecida A. Chaves Dourado, Meire Matos Aguiar e Luzia Silveira Costa. Na representação do governo e de prestadores de serviços foram nomeadas Richelly Mayara O. Tavares Marinho e Michele de Lima Rodrigues Silva. As funções não são remuneradas. O decreto retroage seus efeitos a 18 de março de 2026.
O Decreto nº 4.113/26, de 28 de agosto de 2026, nomeou Andresa Cristina Medeiros de Oliveira para o cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, referência salarial nº 01, mediante aprovação no Concurso Público Edital nº 01/2025. A nomeação teve início em 1º de setembro de 2026, com lotação na Educação Infantil, Creche, FUNDEB 30%.
O Decreto nº 4.117/26, de 24 de setembro de 2026, regulamentou o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 2.709/25. O CMPD terá seis membros titulares e respectivos suplentes, sendo três representantes do Poder Público e três da sociedade civil. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução, sem remuneração. O conselho terá reuniões ordinárias a cada três meses, quórum mínimo de quatro membros e prazo de até 120 dias após a instalação para elaborar e aprovar seu regimento interno.
O Decreto nº 4.121/26, de 5 de outubro de 2026, exonerou Mauro Sergio Ribeiro do cargo de Lançador, a partir da mesma data, em razão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. O ato cita o Ofício nº 024/26 do Instituto de Previdência do Município de Itapura, emitido em 2 de outubro de 2026.
O Decreto nº 4.123/26, de 5 de outubro de 2026, transferiu o feriado do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2026. Haverá expediente normal nas repartições municipais em 28 de outubro. A alteração se aplica à Administração Direta e Indireta, exceto aos serviços cuja natureza não permita interrupção.
Contratações, exonerações e prorrogações
A Portaria nº 4.974/26 contratou Francisco João da Silva, por prazo determinado de 17 de agosto de 2026 a 12 de fevereiro de 2027, para o emprego de Pintor, mediante aprovação no Processo Seletivo Edital nº 01/2026. A Portaria nº 4.976/26 contratou Miller Zacarias de Carvalho para o mesmo emprego, no período de 18 de agosto de 2026 a 13 de fevereiro de 2027.
A Portaria nº 4.977/26 contratou Bruna Stefani da Costa e Silva para o cargo de Dentista, referência 84, no período de 20 de agosto de 2026 a 15 de fevereiro de 2027, mediante aprovação no Processo Seletivo Edital nº 01/2026. A Portaria nº 4.983/26 contratou Kaio Leonardo da Silva Pereira para o cargo de Motorista, de 1º de setembro de 2026 a 27 de fevereiro de 2027.
A Portaria nº 4.982/26 contratou Nilza Dias Rodrigues da Silva Pereira para Professor de Educação Infantil, de 1º de setembro a 22 de dezembro de 2026, em substituição à professora Sabrina Sander Silva Bezerra, que está em licença-maternidade. A Portaria nº 4.978/26 contratou Tatianne Moniki do Couto para Professor PEB I, de 24 de agosto a 22 de dezembro de 2026, em substituição à professora Jaqueline Dourado Santa Bárbara, que ocupa o cargo comissionado de Assessora de Gestão Estratégica em Educação.
A Portaria nº 4.996/26 contratou Sansão Dias Mendes para Auxiliar de Serviços Diversos, de 1º de outubro de 2026 a 29 de março de 2027, mediante aprovação no Processo Seletivo Edital nº 01/2026.
A Portaria nº 4.979/26 registrou a demissão, a pedido, de Alberto Batista do Nascimento Junior do cargo de Motorista, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2026. A Portaria nº 4.999/26 registrou a demissão, a pedido, de Fabio Rodrigues da Silva do cargo de Professor de Educação Especial, a partir de 2 de outubro de 2026, conforme requerimento protocolado sob nº 364/26.
As Portarias nº 4.981/26 e nº 4.980/26 prorrogaram até 24 de fevereiro de 2027 os contratos de Nara Regina dos Santos Gomes, Nutricionista, e Esilene dos Santos Leite, Auxiliar de Serviços Diversos. A Portaria nº 4.987/26 prorrogou o contrato de Fernanda Lima Alves dos Reis, Psicólogo Educacional, de 12 de setembro de 2026 a 10 de março de 2027.
As Portarias nº 4.986/26, nº 4.990/26, nº 4.992/26, nº 4.991/26 e nº 4.989/26 prorrogaram contratos de Taira Firmino dos Santos, Aline Crego Hernandes Pavan, Aline Santos Borges de Barros, Rhuan Otavio da Silva e Gilberto Medeiros de Oliveira. Os períodos finais são, respectivamente, 3 de março de 2027, 11 de março de 2027, 13 de março de 2027, 12 de março de 2027 e 11 de março de 2027.
A Portaria nº 4.993/26 prorrogou de 19 de setembro de 2026 a 17 de março de 2027 o contrato de Mariana de Queiroz Araujo Luze, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Licenças e medidas administrativas
A Portaria nº 4.984/26 concedeu 20 dias de licença-prêmio a Stella Aparecida de Campos Latorre, Auxiliar de Enfermagem, no período de 8 a 27 de setembro de 2026, referente ao quinquênio trabalhado de 5 de dezembro de 2010 a 4 de dezembro de 2015.
A Portaria nº 4.988/26 concedeu 26 dias de licença-prêmio a Katia Cilene Guimarães Pinto dos Santos, Professora PEB I, no período de 9 de setembro a 5 de outubro de 2026, referente ao quinquênio de 3 de fevereiro de 2013 a 2 de fevereiro de 2018.
A Portaria nº 4.975/26 autorizou, a partir de 17 de agosto de 2026, a cessão de Elson Gomes da Silva, Coordenador Auxiliar de Promoção, ao Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo, o CIENSP, para exercer a função de Diretor de Turismo. O ato informa que a cessão não terá ônus para o Município de Itapura.
A Portaria nº 4.985/26 ampliou a jornada da professora efetiva Clarice Gonçalves Juliete de Oliveira para 40 horas semanais no Programa Escola em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino. O ato retroage seus efeitos a 29 de julho de 2026 e prevê remuneração proporcional à carga horária atribuída.
A Portaria nº 4.995/26 instituiu o Seminário Municipal de Práticas Inspiradoras da Rede Municipal de Ensino de Itapura. O evento será realizado anualmente, com regras próprias para inscrições, avaliação, apresentação, classificação e premiação. Em cada edição serão selecionadas três práticas, classificadas em primeiro, segundo e terceiro lugar, com premiação e certificação de reconhecimento conforme o regulamento e a disponibilidade orçamentária.
A Portaria nº 4.997/26 designou Adriano Oliveira da Silva como gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O gestor ficará responsável pela gestão e movimentação do FMDCA, observadas as deliberações do CMDCA e as normas legais, orçamentárias, financeiras e bancárias. A função não terá remuneração adicional.
A Portaria nº 4.998/26 criou a Comissão de Vistoria e Avaliação de Veículo Usado para eventual aquisição pela Administração Municipal. A comissão será presidida por Luan Valconi Trindade e terá David de Matos e Juliano Loreto Silva como membros. O grupo deverá verificar conservação, funcionamento, segurança, documentação, características e compatibilidade do valor do veículo com os preços de mercado, emitindo laudo ao final.
As informações foram extraídas da edição nº 452A do Diário Oficial do Município de Itapura, publicada em 21 de outubro de 2026.
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