A edição do Diário Oficial de Itapura SP nº 440C, publicada em 24 de agosto de 2026, inclui a Lei nº 2.799/2026, que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares. O programa visa promover a segregação, o recolhimento e a destinação adequada dos materiais recicláveis.
A lei define princípios e objetivos do programa, enfatizando a proteção do meio ambiente, a inclusão social e a geração de emprego e renda através da cooperação com associações de catadores.
Além disso, a Lei nº 2.794/2026, que autoriza a desapropriação de área para ampliação do Aterro Sanitário, é um passo importante para a gestão dos resíduos sólidos no município, garantindo que a infraestrutura necessária para o tratamento de lixo seja ampliada e adequada às necessidades da população.
Essas iniciativas demonstram a preocupação da administração municipal com a gestão ambiental e a sustentabilidade, promovendo práticas de coleta seletiva e a melhoria das condições de manejo de resíduos.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
