Na edição do Diário Oficial de Itapura SP nº 440C, publicada em 24 de agosto de 2026, foram sancionadas importantes leis que impactam a organização e os recursos financeiros do município.
A Lei nº 2.792/26 institui o Calendário Oficial de Eventos do Município, com o objetivo de organizar e divulgar eventos culturais, cívicos, esportivos, turísticos, educacionais, religiosos e sociais. A lei estabelece que a inclusão de eventos no calendário poderá ocorrer por meio de lei específica ou por decreto do Poder Executivo.
A Lei nº 2.793/26 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00, proveniente de Emenda Parlamentar, para custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde. O crédito adicional será utilizado para ações da Atenção Básica.
Outra legislação aprovada foi a Lei nº 2.794/2026, que declara a utilidade pública e a aquisição de área para ampliação do Aterro Sanitário do Município, por desapropriação.
Além disso, a Lei nº 2.795/2026 regula o parcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social, permitindo acordos de parcelamento e reparcelamento de contribuições previdenciárias em até 300 prestações mensais.
Essas normas refletem um esforço do município para melhorar a gestão de eventos e a saúde pública, além de regularizar questões financeiras relacionadas ao previdência.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
