Na edição do Diário Oficial de Itapura SP nº 428, publicada em 02 de julho de 2026, foram sancionadas diversas leis e decretos, com destaque para a criação da campanha “Não Me Toque” e a instituição do “Dia Municipal do Feirante”.
A Lei nº 2.778/26 institui a campanha municipal permanente “Não Me Toque”, que tem como foco a prevenção e conscientização contra o abuso sexual infantil. A campanha buscará educar crianças e adolescentes sobre o direito ao próprio corpo e capacitar pais e educadores sobre sinais de abuso sexual. O Poder Executivo deverá regulamentar essa lei no prazo de 90 dias.
Outra importante legislação aprovada foi a Lei nº 2.779/26, que estabelece o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto. A lei visa reconhecer a importância dos feirantes para a economia local e promover ações de valorização e capacitação para esses trabalhadores.
Além das leis, diversos decretos foram publicados, incluindo a exoneração de servidores e a criação de conselhos municipais. O Decreto nº 4.061/26 trata da exoneração do servidor Euder Martins de Souza, enquanto o Decreto nº 4.058/26 nomeia membros para o Conselho de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Itapura.
Essas legislações e atos administrativos refletem o andamento das políticas públicas e a gestão municipal em Itapura.
Fonte oficial: A integra da publicacao pode ser consultada no Diario Oficial Eletronico do Municipio. Acesse a publicacao oficial.
