DIÁRIO OFICIAL DE ITAPURA SP Nº 438 EXPLICADO: NOVA LEI SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
No Diário Oficial de Itapura, publicado em 6 de agosto de 2026, foi sancionada a Lei nº 2.795, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo ITAPURAPREV. A nova legislação autoriza o Poder Executivo a firmar acordos deContinuar:







